Termos de uso

Partes

A plataforma AdvogaJá, acessível em advogaja.com.br e por aplicativo de mensagens, é o meio pelo qual as informações do caso são coletadas e o parecer é entregue.

O serviço jurídico é prestado por ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO SOC. DE ADVOCACIA, CNPJ 59.894.959/0001-60, sociedade regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, a quem cabe a elaboração, a assinatura e a responsabilidade profissional pelo conteúdo do parecer.

Objeto

O serviço consiste na elaboração de parecer jurídico escrito sobre situação concreta apresentada pelo consulente, entregue em PDF assinado por advogado inscrito na OAB.

O parecer é documento de análise e informação. Não constitui peça processual, não pode ser protocolado perante órgãos do Poder Judiciário e não implica representação do consulente em qualquer ato processual ou administrativo.

Matéria criminal não é atendida.

O que não está compreendido

Não integram o serviço: elaboração de peças processuais; representação em audiências, sessões ou atos processuais; acompanhamento de processos; cálculos periciais ou atuariais; e entrega do parecer em formato editável.

A contratação de qualquer desses serviços depende de ajuste próprio e outorga de mandato a advogado.

Natureza da triagem

A coleta inicial de informações é conduzida por assistente virtual, cuja função é organizar os fatos relatados pelo consulente. O assistente não responde consultas jurídicas, não avalia o mérito da questão e não indica conduta a ser adotada.

Nenhuma manifestação produzida durante a triagem constitui orientação jurídica ou vincula o advogado responsável pelo parecer.

Informações prestadas pelo consulente

O parecer é elaborado a partir dos fatos e documentos apresentados. A exatidão e a completude dessas informações são de responsabilidade do consulente.

Informação incorreta, incompleta ou omitida pode alterar as conclusões do parecer. Fato novo comunicado após a delimitação do escopo pode implicar ampliação do trabalho, hipótese em que o consulente é previamente informado.

Envio de documentos

Documentos encaminhados pelo consulente são aceitos exclusivamente em formato PDF. Arquivos em outros formatos podem não ser processados.

O consulente declara ter legitimidade para compartilhar os documentos que enviar e responde pelo conteúdo deles.

Identificação do consulente

A informação de nome e de CPF ou CNPJ é facultativa e destina-se exclusivamente a fazer constar a qualificação do consulente no parecer. O documento é elaborado da mesma forma caso esses dados não sejam fornecidos.

Honorários

Os honorários são definidos conforme o trabalho técnico necessário ao caso, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/RJ, e informados ao consulente após a delimitação do escopo, antes de qualquer compromisso de sua parte.

O pagamento é realizado por Pix. A elaboração do parecer tem início após a confirmação, verificada no dia útil posterior ao pagamento, e o prazo de entrega passa a correr dessa confirmação.

Caso, após o pagamento, o advogado responsável conclua que a situação apresentada não comporta a elaboração do parecer contratado, o consulente é informado e o valor é devolvido integralmente.

Entrega

O parecer é entregue em PDF assinado, encaminhado pelo advogado responsável por meio de aplicativo de mensagens, a partir de número próprio, distinto do utilizado na coleta de informações.

Alcance e limites do parecer

O parecer reflete as normas jurídicas vigentes na data de sua elaboração. Alteração legislativa ou jurisprudencial superveniente pode impactar, no todo ou em parte, as conclusões nele contidas.

O documento tem caráter informativo e orientativo, destinando-se a fornecer subsídios para a tomada de decisão. A escolha da conduta a ser adotada é de inteira responsabilidade do consulente, que poderá, a seu critério, buscar orientação jurídica complementar.

Não há garantia de resultado. A ética profissional veda ao advogado prometer êxito em qualquer medida.

Uso do parecer

O parecer é elaborado para o consulente identificado no documento e para a situação nele descrita. Seu conteúdo não se estende a terceiros nem a fatos diversos.

O consulente pode utilizar o documento livremente para os fins que entender, inclusive apresentá-lo a terceiros. A reprodução parcial que altere o sentido da análise, contudo, não é atribuível ao advogado signatário.

Sigilo e proteção de dados

As informações prestadas estão cobertas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018.

O parecer entregue e os documentos que o instruíram são conservados pelo prazo de cinco anos contados da entrega, findo o qual podem ser eliminados. O consulente pode solicitar cópia do parecer durante esse período.

Atendimento e manifestações

Manifestações sobre o serviço, inclusive as relativas ao conteúdo do parecer entregue, podem ser encaminhadas para contato@advogaja.com.br ou pelo mesmo canal do atendimento. São dirigidas à sociedade de advogados responsável, que entrará em contato com o consulente.

Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão aplicável a cada atendimento é a vigente na data da contratação.

Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões decorrentes destes termos, ressalvada a competência legalmente atribuída a outro juízo.